* A CÂMARA dos Deputados acaba de aprovar o projeto de lei do Deputado Federal Afonso Hamm (PP-RS) que eleva as penas para os crimes de furto e receptação de animais e o comércio de carne ilegal. Para o furto de animais a pena é de reclusão de 2 a 5 anos a quem subtrair animais domesticáveis de produção. A nova legislação também acrescenta o artiog 180 A que prevê a pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender com a finalidade de produção ou comercialização animais domesticáveis de produção. A multa poderá ser de no mínimo 10 e no máximo 360 dias. Além disso o projeto de lei dobra a pena mínima de um ano para dois e altera a pena máxima passando de quatro anos para cinco anos no Código Penal. O abigeatário hoje no Rio Grande do Sul é responsável por 20% dos abates clandestinos de animais. A nova legislação deverá agora passar pelo senado antes da sanssão presidencial.
