Comunicação - David Baini
Brasil, o País do futebol: conheça a Lei 12.663 e aplauda!
* PARA QUEM não conhece, reproduzo a Lei 12.663/12 que está em pleno vigor! Bata palmas porque isto é Brasil: “Art. 37. É concedido aos jogadores, titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970: (Produção de efeito)
I - prêmio em dinheiro; e II - auxílio especial mensal para jogadores sem recursos ou com recursos limitados. Art. 38. O prêmio será pago, uma única vez, no valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao jogador. (Produção de efeito) Art. 39. Na ocorrência de óbito do jogador, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou arrolamento, poder-se-ão habilitar para receber os valores proporcionais a sua cota-parte. (Produção de efeito) Art. 40. Compete ao Ministério do Esporte proceder ao pagamento do prêmio. (Produção de efeito) Art. 41. O prêmio de que trata esta Lei não é sujeito ao pagamento de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária. (Produção de efeito) Art. 42. O auxílio especial mensal será pago para completar a renda mensal do beneficiário até que seja atingido o valor máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social. (Produção de efeito) Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se renda mensal 1/12 (um doze avos) do valor total de rendimentos tributáveis, sujeitos a tributação exclusiva ou definitiva, não tributáveis e isentos informados na respectiva Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Art. 43. O auxílio especial mensal também será pago à esposa ou companheira e aos filhos menores de 21 (vinte um) anos ou inválidos do beneficiário falecido, desde que a invalidez seja anterior à data em que completaram 21 (vinte um) anos. (Produção de efeito) § 1o Havendo mais de um beneficiário, o valor limite de auxílio per capita será o constante do art. 42 desta Lei, dividido pelo número de beneficiários, efetivos, ou apenas potenciais, devido à renda, considerando-se a renda do núcleo familiar para cumprimento do limite de que trata o citado artigo. § 2o Não será revertida aos demais a parte do dependente cujo direito ao auxílio cessar. Art. 44. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) administrar os requerimentos e os pagamentos do auxílio especial mensal. (Produção de efeito) Parágrafo único. Compete ao Ministério do Esporte informar ao INSS a relação de jogadores de que trata o art. 37 desta Lei. Art. 45. O pagamento do auxílio especial mensal retroagirá à data em que, atendidos os requisitos, tenha sido protocolado requerimento no INSS. (Produção de efeito) Art. 46. O auxílio especial mensal sujeita-se à incidência de Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação específica, mas não é sujeito ao pagamento de contribuição previdenciária. (Produção de efeito). É necessário comentar-se algo mais? PALMAS AO CONGRESSO NACIONAL!!
Curtas & Importantes
* A EXEMPLO de todo o Rio Grande do Sul, também em São Lourenço a Operadora OI está proibida pela ANATEL de vender chips, o que somente deverá ser permitido após ser apresentado e aprovado um plano de melhorias sugerido pela Operadora.
* A CONSTRUÇÃO CIVIL em São Lourenço do Sul, a exemplo de todo o Rio Grande do Sul, está em ritmo acelerado, causando dificuldades pela elevação de orçamentos e para contratação de mão de obra.
* PARECE que, agora sim, deverá sair a duplicação da BR 116, no trajeto POA-Pelotas. TOMARA MESMO!
São Lourenço do Sul coloca em prática a Lei Geral da MPE
Município se destaca entre os que já implementaram a legislação pela assertividade de suas ações - São Lourenço do Sul - Pouco mais de um ano depois de enfrentar uma enchente que deixou centenas de feridos e desabrigados, São Lourenço do Sul se destaca entre os municípios que já implementaram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. No diagnóstico realizado pelo Sebrae/RS, para verificar as evidências de implementação da Lei, a cidade atingiu maior nota, 7,76 (o máximo é 10), o que significa que São Lourenço retirou a legislação do papel com mais eficiência e assertividade nos quesitos Agente de Desenvolvimento Local, Empreendedor Individual, Desburocratização e Compras Governamentais. Dentre as ações desenvolvidas pelo poder público, a Sala do Empreendedor recebe destaque. Além da formalização e a desburocratização de todos os processos, o local disponibiliza duas linhas de microcrédito aos empreendedores interessados em investir em seu negócio ou iniciá-lo. O município conta, também, com a figura do Agente de Desenvolvimento Local, profissional nomeado e com plano de trabalho definido. Através do agente, mais de 51% dos empreendedores individuais tiveram acesso à base de dados do município com situação regularizada. O agente auxilia no processo de implementação e continuidade dos programas e projetos previstos em Lei, em parceria com o poder público e as lideranças do setor privado. A administração local também implementou a liberação de alvará de forma instantânea aos Empreendedores Individuais para atividades classificadas como de baixo risco, isso porque a prefeitura possui uma organização integrada de setores e adequada para atender aos requisitos da Lei Geral no que se refere às responsabilidades de âmbito municipal. Além disso, não alteram o IPTU mesmo tendo atividade comercial registrada como EI e liberam a exigência de habite-se para atividades de baixo risco, possibilitando mais empresas a entrarem para a legalidade. Hoje, o município já tem mais de 70% de suas compras públicas através de procedimentos licitatórios feitos com fornecimento de microempresa e empresa de pequeno porte. Neste capítulo da Lei, que se refere às compras governamentais, o município deve trabalhar e aperfeiçoar alguns aspectos como a implementação de compras exclusivas, com subcontratação e com cotas para as micro e pequenas empresas nos editais. O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/RS, Vitor Augusto Koch, ressalta o esforço de toda a administração municipal na realização deste trabalho. “Apesar das dificuldades enfrentadas pelo município no início de 2011, a prefeitura em parceria com a comunidade e o Sebrae/RS, colocou em prática políticas públicas eficazes e de qualidade que estão transformando a realidade de São Lourenço do Sul”. Para Koch, o município é exemplo de superação e engajamento em prol do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. A gerente da Regional Sul do Sebrae/RS, Rosani Boeira Ribeiro, lembra que o Programa de Desenvolvimento Local (PDL) com base na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, realizado desde 2010, teve prosseguimento mesmo com os problemas trazidos pela enchente. “O prefeito, Jose Sidney Nunes de Almeida, tem uma capacidade empreendedora muito grande e se destaca entre os administradores municipais da Região Sul. Esta conquista é resultado do trabalho realizado pela prefeitura, por entidades de classe, pela população que também engajou-se, e pelo Sebrae/RS”, ressalta. Na cidade, o Sebrae/RS atua com os programas Superar São Lourenço do Sul e Territórios da Cidadania. Além de São Lourenço do Sul, Jaguarão, também na região Sul, tornou a Lei uma realidade. Em setembro, a entidade realizará evento de certificação dos municípios do Sul do Estado que estiverem com a Lei Geral implementada. Pelo Estado - Até esta quinta-feira, dia 19 de julho, 23 cidades gaúchas haviam retirado a Lei do papel com destaque aos seguintes temas: desburocratização, empreendedor individual, compras governamentais e agentes de desenvolvimento. A entidade pretende tornar a Lei uma realidade em 41 municípios em 2012. São Lourenço do Sul já está com sua Lei implementada. Serviço: Assessoria de Comunicação do Sebrae/RS. Telefones: (51) 3216.5165, (51) 3216.5182 ou (51) 9955.8192. Central de Atendimento ao Cliente do Sebrae/RS: 0800 570 0800. Twitter: @sebraers. Facebook: Sebrae RS (Oficial).
129º Festa de São Lourenço
* COMUNIDADE CATÓLICA - IGREJA MATRIZ SÃO LOURENÇO DO SUL - Tema: “O seguimento de Jesus: um caminho para a felicidade.” Novena: de 1º a 9 de agosto de 2012 - 19h. Dia 1º - quarta-feira - Bênção das Crianças. Comunidades: N. Sra. Aparecida e Santa Rita. Tema: “Vivência dos Mandamentos” (Dt. 4,40). Dia 2 - quinta-feira - Bênção da água e imagens. Comunidade: N. Sra. dos Navegantes. Tema: “Participação da Comunidade.” (Salmo 122). Dia 3 - sexta-feira - Bênção dos jovens. Grupo de Jovens. Tema: “Juventude: esperança de renovação do mundo.” (Lc. 18,18-30). Dia 4 - sábado - Procissão Luminosa saindo da praça Dedê Serpa às 18:30h. Bênção da família. Comunidade: N. Sra. da Conceição - Boqueirão. Tema: “A felicidade na família.” (Mt. 7, 24-27). Dia 5 - domingo - Bênção dos chás e ervas. Comunidades: São Judas Tadeu e N. Sra. do Rosário. Tema: “O sofrimento Cristão.” (1 Cor. 2,2). Dia 6 - segunda-feira - bênção das Bíblias. Comunidades: Cristo Nossa Esperança e São José. Tema: “A palavra: o caminho que nos conduz a salvação.” (Jo. 14,6-7). Dia 7 - terça-feira - Bênção dos pães. Comunidades: N. Sra. Medianeira e Santo Expedito. Tema: “Eucaristia: fonte de vida da igreja”. (Jo. 6,26-35). Dia 8 - quarta-feira - Culto Ecumênico. Comunidade: Evangélica de Confissão Luterana. Tema: “A harmonia na ótica cristã.” (At. 2,42-47). Dia 9 - quinta-feira - Bênção da Saúde. Comunidade: Nossa Sra. de Fátima. Tema: “Alegria Cristã.” (Fl. 4,4).
Mountain-Bike - Dirceu Hartwig
* O esporte do pedal é coordenado pela UNIÃO LOURENCIANA DE CICLISTAS em nosso município e também na região sul. A cada temporada, DEZ provas com mais de 120 atletas de todo o RS mobilizam as comunidades da região. Em São Lourenço do Sul, o mountain-bike tem sua sede de eventos em BOQUEIRÃO. Junto à Associação dos Moradores, a ULC tem a condição de definir trajetos com elevado nível técnico, passando por locais de exuberante beleza natural. O encerramento da temporada 2012 acontecerá dia 02 de dezembro. Na ERS 265, com a concentração em Boqueirão, o CICLISMO de alta velocidade também terá uma prova neste ano. Será dia 18 de novembro que as bicicletas irão rodar na parte de asfalto, no trecho Pedrinhas, esquina da Reserva. Isso tudo gera notícias. Divulgação por todos os órgãos de imprensa. Através da Internet, os assuntos se estendem a “todos os cantos”. A ULC com sua página www.ulcmtb.com.br tem sido uma das fontes de maior acesso na área esportiva. Neste segundo semestre, voltam as provas municipais nos bairros da cidade. Uma “fábrica de novos talentos” que permite a continuidade do ciclismo. Na próxima edição a ULC estará divulgando data, local e horário da prova. Dos atletas, JONATAHAN SCHNEIDER é o líder do Campeonato Gaúcho de MTB. Na Zona Sul, JEFERSON
BM faz apreensão de duas máquinas caça níqueis
* NO ÚLTIMO sábado (dia 21), por volta das 21hs45min, na Av. Mal Floriano Peixoto, a BM quando efetuava abordagem em um estabelecimento comercial, foram localizadas no interior do bar, duas máquinas de caça níqueis de fácil acesso aos frequentadores, as quais foram apreendidas, sendo confeccionada documentação pertinente ao fato. O proprietário do estabelecimento, irá responder pela contravenção de exploração de jogo ilícito.
* No dia 23 de julho, por volta das 16:10 h, a BM recebeu uma denúncia anônima via telefone 190, que em estabelecimento comercial localizado à rua Almirante Barroso n° 2012, haveria máquinas caça níqueis. No local os policiais militares localizaram no interior do bar em pleno funcionamento duas máquinas caça níqueis, sendo apreendida no interior das máquinas a quantia de R$ 27,00 em moeda corrente. As referidas máquinas, foram apreendidas, sendo confeccionada documentação pertinente ao fato. O proprietário do estabelecimento, responderá pela contravenção de exploração de jogo ilícito, Art. 50 da Lei da Contravenção Penal.
Preso o terceiro suspeito do assalto à Padaria Wally
* Na semana passada, aconteceu a prisão do terceiro envolvido na tentativa de assalto à Padaria Wally, ocorrida no último mês em nosso município. F.S., vulgo “VEINHO”, fugiu após o crime, mas foi capturado pela Polícia Civil, em Porto Alegre, com a ajuda dos agentes daqui. Ele é suspeito de ter cedido aos assaltantes o revólver utilizado para assaltar as vítimas, sendo que receberia em troca, parte do produto do roubo. A Polícia Civil já concluiu e remeteu à Justiça o inquérito policial instaurado para apurar o assalto. Dois dos suspeitos estão presos e o outro está gravemente ferido. Agora, eles deverão ser denunciados por tentativa de roubo majorado, se assim entender o representante do Ministério Público.
100 CENSURA
Leitor faz sugestão
* RECEBEMOS, para publicação, o seguinte e-mail: “Estive semana passada em POA e fui ao supermercado de uma grande rede. No caixa, a soma das compras deu alguns centavinhos quebrados que normalmente não recebemos ou ganhamos algumas balinhas, que não são aceitas numa compra posterior. Para minha surpresa a moça do caixa perguntou se eu queria doar aqueles trocadinhos, (dois ou tres centavos), Como assim? perguntei. Ela então me explicou que a doação poderia ser destinada à Santa Casa ou HPS. Obviamente concordei, e na própria máquina registradora existe um software que destina aqueles troquinhos para a conta da entidade escolhida. Que tal nossos supermercados aderirem a ideia? Tenho certeza que a população (clientes) aprovariam a iniciativa! Fica a sugestão. Emir Pech”.
Leitora telefonou
* A LEITORA D. telefonou para nossa redação relatando que na tarde da última sexta-feira (20) procurou vários médicos pediatras pois, sua filha de dois anos estava com febre e vômitos, necessitando consultar (particular) mas, segundo ela, não conseguiu. Alguns estavam viajando e, os que estavam na cidade, encontravam-se com agenda cheia. A solução foi procurar o Pronto-Socorro.
Hospital Dr. Walter Thofehrn terá novo nome: Centro de Saúde São João da Reserva
* De acordo com o Coordenador Administrativo do Hospital, Aloísio Gulart, o Hospital Walter Thofehrn está passando por uma mudança metodológica e passará a ser chamado Centro de Saúde São João da Reserva. A nova administração inclui, Gulart, Carlos Emanuel Bólico como Administrador, Erno Mayer como Diretor e Juarez Machado de Vargas como Tesoureiro. A mudança do nome de hospital para Centro de Saúde tem a ver com esta mudança. “Hospital é um termo que trata a doença com enfoque negativo. Nós queremos um nome que tenha um enfoque mais positivo,” diz Gulart. De acordo com o Coordenador, o Centro de Saúde oferece atendimento na área de Oftalmologia, Cardiologia, Pediatria e três médicos plantonistas (Clínicos Gerais). Há também uma ala geriátrica com 15 internos que, conforme Gulart, teria capacidade de duplicar os leitos. O Centro oferecerá também serviços de mamografia. Os aparelhos estão em fase final de instalação, mas não há previsão de quando o serviço estará disponível para a comunidade. De acordo com Gulart, o Centro de Saúde firmou também parceria a partir do dia 1º de julho com o Laboratório Unidos. (Por Catarine B. B. Verdi)
