* Foi entregue na última sexta-feira (22), pela Dra. Aline Borghetti, Titular da 1ª Vara Judicial desta Comarca, a viatura da Brigada Militar recuperada, à Capitã Pâmela Tavares, Comandante da 2ª Cia BM de São Lourenço do Sul.

Entenda como funciona a disponibilização destas verbas: em audiência, o Promotor de Justiça propõe Transação Penal ou Suspensão Condicional do Processo para o réu, estabelecendo as condições. Entre elas a prestação pecuniária, cujo valor é depositado na conta de penas alternativas (Conta Judicial) e depois liberado para as entidades cadastradas no Judiciário. Para a liberação da verba, o Juiz, antes de deferir ou indeferir, ouve primeiro o Promotor de Justiça, que dá parecer favorável ou não.  Por fim, a entidade beneficiada deve prestar contas ao Juiz e ao Promotor de Justiça.