Divulgação Diego Freitas
Confira as pautas protocoladas na segunda-feira (24) pelos vereadores do Partido dos Trabalhadores (PT):
Vereador Luis Weber
- MOÇÃO DE APOIO PROJETO DE LEI Nº 94/2021 O vereador que esta subscreve, requer que, depois de ouvido o plenário, seja enviada MOÇÃO DE APOIO, conforme art. 153 § 8.º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ao Projeto de Lei nº 94 /2021, que Dispõe sobre a criação, o comércio, o transporte e a conservação de Abelhas Nativas sem Ferrão (meliponíneos) e de seus produtos no Estado do Rio Grande do Sul de autoria do Deputado Estadual Zé Nunes e Deputado Capitão Macedo.
O referido projeto de lei busca assegurar as atividades de criação, produção, comercialização e escambo, multiplicação, capacitação, transporte, pesquisa, e educação ambiental, que envolvam colônias de abelhas nativas sem ferrão, ou de seus produtos, tanto na zona urbana como na zona rurais no Estado, respeitadas as disposições previstas nas demais legislações.
Por sua relevância ambiental e importância socioeconômica e cultural, a Meliponicultura poderá ser declarada como atividade de utilidade pública, assim como as associações de meliponicultores devidamente constituídas e em dia com suas obrigações legais.
JUSTIFICATIVA:
A Meliponicultura é a criação das abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos), atividade praticada originariamente pelos povos originários das Américas e posteriormente pelos povos indígenas e comunidades tradicionais. No Brasil houve um crescimento significativo desta atividade nos últimos anos. Somente no Rio Grande do Sul estima-se que existam em torno de dez mil meliponicultores. O setor vem se organizando com a formação associações representativas e com a realização de frequentes encontros e seminários em todas as regiões do Estado, para o desenvolvimento técnico dos meliponicultores e dos novos interessados na atividade, na disseminação da Meliponicultura junto à sociedade em geral e para a estruturação e organização do setor.
Entretanto, apesar do crescimento a meliponicultura não teve o devido atenção seja na legislação regulatória e nas políticas públicas de apoio. Na avaliação dos meliponicultores, no país, a atividade ainda é tratada pelos órgãos reguladores e fiscalizadores sob a ótica da prática de crime ambiental, desconsiderando a contribuição que presta para a sustentabilidade ambiental, a partir da prestação do fundamental serviço ecossistêmico da polinização, que as abelhas exercem. Todavia, os meliponicultores desejam que a atividade seja também reconhecida enquanto atividade produtiva que contempla todos os pilares da produção sustentável.
A meliponicultura por suas características intrínsecas apresenta enorme potencial de geração de trabalho e renda com conservação ambiental, sendo uma ótima alternativa de diversificação no meio rural, mas com potencial de ser exercida também no meio urbano. Mas, para tanto, faz-se necessária à criação de um ambiente legal de inclusão e orientação, reduzindo o foco punitivo, de forma a promover a atividade com informações e segurança jurídica daqueles que pretendem exercer essa atividade tão importante para a conservação e preservação das abelhas nativas sem ferrão e de toda a biodiversidade. O referido projeto de lei foi construído com a participação dos meliponicultores, especialmente, de lideranças ligadas à entidades Associação dos Meliponicultores do Vale do Alto Taquari - AMEVAT e Federação Apícola do Rio Grande do Sul - FARGS. Importante também salientar que esse PL é uma iniciativa conjunta dos deputados Zé Nunes e Capitão Macedo.
- PEDIDO DE INFORMAÇÃO, dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, para com base no art.49, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal, a fim de obter as seguintes informações:
1 - Qual valor acessado através do contrato assinado entre Executivo Municipal e Caixa Econômica Federal através do FINISA (Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento)?. Enviar cópia do referido contrato.
2 - Quais as ações e projetos serão contemplados com os recursos do FINISA?. Enviar plano de trabalho de aplicação dos recursos e projetos.
3 - Qual prazo de pagamento do referido contrato e valores anuais?
Vereador Ildo Döring
- Que determine à secretaria competente que providencie a desobstrução e limpeza da boca de lobo situada na Rua General Argolo próximo a residência de nº 405, o referido bueiro esta completamente entupido, alagando as proximidades com qualquer chuva, necessitando assim de manutenção.
- Que determine à secretaria competente que providencie a colocação das placas com os nomes das ruas em todo território municipal. A solicitação se faz necessária, pois tem diversas ruas sem a identificação de sinalização.
- Que determine à secretaria competente que providencie com a máxima urgência o patrolamento e encascalhamento da estrada do Taquaral passando Almiro Pagel, da Comunidade São Paulo até o Comercial Valter Kruger.
- Que determine à secretaria competente que providencie o envio do projeto de mobilidade urbana para apreciação desta casa legislativa, sugerindo-se que, além de toda reforma necessária, sugere-se a implementação da pintura das vagas de estacionamento oblíquo no entorno da Praça Central. Solicita também a repintura do estacionamento oblíquo na Rua Alfredo Born.
- Que determine à secretaria competente que providencie o patrolamento e encascalhamento da ERS 265 na estrada da Cintea até o Canta Galo, seguindo pela estrada do Faxinal que da divisa com o município de Canguçu, na ponte do Arroio Grande em toda sua extensão, o referido trecho esta em péssimas condições de trafegabilidade.
- PEDIDO DE INFORMAÇÃO, dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, para com base no art.49, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal, a fim de obter as seguintes informações:
1 - Qual valor atual dos benefícios eventuais de auxílio natalidade e auxílio funeral pagos aos solicitantes, conforme a Lei Municipal nº. 3.835/2018?
2 - Quantas pessoas foram atendidas no ano de 2020 através da referida lei? 3 - Existe a possibilidade de ampliar os valores de cada auxílio?
- Que determine à secretaria competente que providencie com a máxima urgência o patrolamento, encascalhamento e o fechamento de valas no travessão de Leomar Borba, na estrada do Passo do Pinto. A referida solicitação já foi aprovada por esta Casa Legislativa, através de proposição de minha autoria protocolada sob o nº 404 em 08 de março deste ano, mas passados quase três meses, o serviço ainda não foi executado, e se as condições já estavam péssimas, agora esta completamente intrafegável.
- Que determine à secretaria competente que providencie a recolocação da uma placa de sinalização da parada de ônibus intermunicipal situada na Avenida Nono Centeno, próximo a Gouvêa Auto Peças. Solicitação se faz necessária, pois a mais de três anos esta foi removida e não foi mais colocada, dificultando a parada dos ônibus intermunicipais que muitas vezes são obrigados a parar o ônibus em cima da pista de rolamento, devido a veículos estacionados, prejudicando o trânsito neste local e dificultando a acessibilidade de quem utiliza o transporte coletivo intermunicipal, sugere também a pintura do meio fio de amarelo, adequando assim a sinalização da parada.
- Que determine à secretaria competente que providencie a notificação do proprietário e ou realize a limpeza do entorno do terreno situado à esquina das Ruas Dom Pedro I e Júlio de Castilhos. O terreno esta sendo utilizado para colocação de lixos e, segundo os moradores, devido ao elevado acúmulo, o mau cheiro é insuportável e as ratazanas e demais animais peçonhentos são regularmente avistados, colocando em risco a saúde pública dos moradores e transeuntes. Salienta que a presente solicitação, já foi protocolado junto a municipalidade pelos moradores, mas até o presente momento ainda não foi executada.
