Com o objetivo de regularizar a situação referente à distribuição de medicamentos à população, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde, expediu memorando comunicando as Unidades Básicas de Saúde (UBS) sobre a impossibilidade de armazenamento de amostras grátis de medicamentos nas mesmas. A decisão é baseada na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 060/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que dispõe sobre a regulamentação sobre amostras grátis de medicamentos.
As enfermeiras coordenadoras das UBS foram orientadas a solicitar aos profissionais que estivessem deixando medicamentos nas UBS deveriam levá-los de volta aos seus consultórios ou então recolher estes medicamentos para a Farmácia Básica do município para que tenham a destinação adequada.
Segundo o secretário municipal de Saúde, Arilson Cardoso, esta medida foi tomada devido possibilidade do Município sofrer autuação pelo Conselho Regional de Farmacologia, caso constatassem o estoque inadequado destes medicamentos nas UBS, o que poderia resultar ainda na responsabilização da farmacêutica do município sobre a situação. Para manter as amostras grátis de medicamentos nas UBS seria necessária a área física adequada, além de um profissional farmacêutico nas UBS durante 08h, o que é inviável neste momento de crise financeira enfrentada pelo município.
Os medicamentos que se encontram nas UBS estão sob o controle da Farmácia Básica do município e são de dispensação breve. Em hipótese alguma a Secretaria Municipal de Saúde cogitou a possibilidade de incineração dos medicamentos dentro do prazo de validade.
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