No mês de dezembro do ano passado reuniram-se o Coordenador Administrativo do Mediar, Promotor de Justiça RICARDO SCHINESTSCK RODRIGUES, os Promotores de Justiça ROSSANO BIAZUS e GUSTAVO MUNHOZ, bem como os representantes da CEEE EQUATORIAL, a advogada CLAUDIA PEREIRA DE MELLO LANG e o Gerente Jurídico DAVID ABDALLA PIRES LEAL, para tratar análise e considerações da minuta do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta da empresa referente às questões que envolvem o inquérito civil n° 00832.000697/2022 e as notícias de diversas cidades da região, incluindo São Lourenço do Sul. Encaminhamentos: estabeleceram, de comum acordo, que a CEEE Equatorial dará retorno a este Núcleo sobre a análise do TAC.
--- o termo de ajustamento de conduta é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação que não seja satisfatória, reparar o dano ao direito coletivo e evitar uma ação judicial.
